AVISO LEGAL

LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

NOVOA BISBE NOVOA S.L., responsável pelo website, doravante RESPONSÁVEL, disponibiliza aos utilizadores o presente documento, através do qual pretende dar cumprimento às obrigações estabelecidas na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do website sobre as respetivas condições de utilização.

Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de utilizador, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como quaisquer outras disposições legais aplicáveis.

NOVOA BISBE NOVOA S.L. reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem que exista a obrigação de aviso prévio ou de comunicar aos utilizadores essas alterações, considerando-se suficiente a sua publicação no website da NOVOA BISBE NOVOA, S.L.

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2. OBJETO

Através do Website, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de aceder a informações sobre os nossos serviços.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Quando, para aceder a determinados conteúdos ou serviços, seja necessário fornecer dados de caráter pessoal, os Utilizadores garantirão a sua veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade. A empresa dará a esses dados o tratamento automatizado correspondente em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na secção da Política de Privacidade.

4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos apresentados no Espaço Web e, em especial, designs, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e que todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, bem como todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que detêm o direito exclusivo de os utilizar no comércio. Por conseguinte, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos, mantendo a empresa indemne de qualquer reclamação decorrente do incumprimento dessas obrigações. Em nenhum caso o acesso ao Espaço Web implica qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos, salvo disposição expressa em contrário. As presentes Condições Gerais de Utilização do Espaço Web não conferem aos Utilizadores qualquer outro direito de utilização, RRHH, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Espaço Web e/ou dos seus Conteúdos para além dos aqui expressamente previstos. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à autorização prévia e expressa especificamente concedida para esse efeito pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

Os conteúdos, textos, fotografias, designs, logótipos, imagens, programas informáticos, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente neste Espaço, bem como o próprio Espaço no seu conjunto, enquanto obra artística multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em matéria de propriedade intelectual. A empresa é titular dos elementos que integram o design gráfico do Espaço Web, dos menus, botões de navegação, código HTML, textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do Espaço Web ou, em qualquer caso, dispõe da correspondente autorização para a utilização desses elementos. O conteúdo disponibilizado no Espaço Web não poderá ser reproduzido, no todo ou em parte, nem transmitido, nem registado por qualquer sistema de recuperação de informação, sob qualquer forma ou por qualquer meio, salvo autorização prévia e por escrito da referida Entidade.

É igualmente proibido eliminar, contornar e/ou manipular o «copyright», bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que os conteúdos possam conter. O Utilizador deste Espaço Web compromete-se a respeitar os direitos acima referidos e a evitar qualquer ação que possa prejudicá-los, reservando-se a empresa, em qualquer caso, o exercício de todos os meios ou ações legais que lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DO ESPAÇO WEB

O Utilizador compromete-se a:

1. Fazer uma utilização adequada e lícita do Espaço Web, bem como dos conteúdos e serviços, em conformidade com: (i) a legislação aplicável em cada momento; (ii) as Condições Gerais de Utilização do Espaço Web; (iii) a moral e os bons costumes geralmente aceites e (iv) a ordem pública.
2. Dispor de todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao Espaço Web.
3. Fornecer informações verdadeiras ao preencher os formulários contidos no Espaço Web com os seus dados pessoais e mantê-los permanentemente atualizados, de forma a corresponderem, em cada momento, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que efetuar e pelos danos causados à empresa ou a terceiros em resultado das informações fornecidas.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador deverá igualmente abster-se de:

1. Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do Espaço Web e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos pelas presentes Condições Gerais de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços, documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
2. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do Espaço Web sem cumprir as condições exigidas para esse acesso.
3. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do Espaço Web, dos seus fornecedores ou de terceiros.
4. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da empresa, dos fornecedores ou de terceiros.
5. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da empresa, de fornecedores terceiros e de outros Utilizadores.
6. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, salvo autorização do titular dos respetivos direitos ou quando tal seja legalmente permitido.
7. Eliminar, ocultar ou manipular as indicações relativas a direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados identificativos dos direitos da empresa ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
8. Obter e tentar obter os conteúdos utilizando meios ou procedimentos diferentes daqueles que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados para esse efeito ou tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que sejam habitualmente utilizados na Internet por não implicarem risco de dano ou inutilização do Espaço Web e/ou dos conteúdos.
9. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
   • De qualquer forma seja contrário, desrespeite ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente, nos Tratados Internacionais e no restante ordenamento jurídico vigente.
   • Induza, incite ou promova ações criminosas, denegritórias, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
   • Induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
   • Incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública. Induza ou possa induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo.
   • Induza ou incite ao envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
   • Se encontre protegido pela legislação em matéria de propriedade intelectual ou industrial pertencente à sociedade ou a terceiros sem que tenha sido autorizada a utilização pretendida.
   • Seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
   • Constitua qualquer tipo de publicidade.
   • Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o normal funcionamento do Espaço Web.

Se, para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do Espaço Web, lhe for fornecida uma palavra-passe, obriga-se a utilizá-la de forma diligente, mantendo-a sempre secreta. Consequentemente, será responsável pela sua adequada guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso aos referidos serviços e/ou conteúdos por pessoas não autorizadas. Compromete-se igualmente a notificar a sociedade de qualquer facto que possa implicar uma utilização indevida da sua palavra-passe, como, a título exemplificativo, o seu roubo, perda ou acesso não autorizado, com o objetivo de proceder ao seu cancelamento imediato. Consequentemente, enquanto não efetuar a notificação anterior, a empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização indevida da sua palavra-passe, sendo da responsabilidade do Utilizador qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do Espaço Web por qualquer terceiro ilegítimo. Caso, por negligência ou dolo, incumpra qualquer das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Utilização, responderá por todos os danos e prejuízos que desse incumprimento possam resultar para a empresa.

6. RESPONSABILIDADES

Não é garantido o acesso contínuo, nem a correta visualização, transferência ou utilidade dos elementos e informações contidos no website que possam ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias fora do seu controlo. Não se assume responsabilidade pelas decisões que possam ser tomadas em consequência do acesso aos conteúdos ou informações disponibilizados.

O serviço poderá ser interrompido, ou a relação com o Utilizador resolvida de forma imediata, caso seja detetado que a utilização do Espaço Web ou de qualquer dos serviços nele disponibilizados é contrária às presentes Condições Gerais de Utilização. Não nos responsabilizamos por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes da utilização do Espaço Web.

A empresa será apenas responsável por eliminar, com a maior brevidade possível, os conteúdos que possam causar tais prejuízos, desde que seja devidamente notificada. Em especial, não seremos responsáveis pelos prejuízos que possam resultar, entre outros, de:

1. Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivados por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo da empresa.
2. Intrusões ilegítimas através da utilização de programas maliciosos de qualquer tipo e por qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
3. Utilização indevida ou inadequada do Espaço Web.
4. Erros de segurança ou navegação resultantes do mau funcionamento do navegador ou da utilização de versões não atualizadas do mesmo. O administrador do Espaço Web reserva-se o direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente no Espaço Web.
5.  

A empresa exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da utilização incorreta dos serviços de livre disponibilização e utilização pelos Utilizadores do Espaço Web. Fica igualmente isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e pelas informações que possam ser recebidos em consequência dos formulários de recolha de dados, destinando-se estes exclusivamente à prestação dos serviços de consultas e esclarecimento de dúvidas. Por outro lado, caso sejam causados danos e prejuízos por utilização ilícita ou incorreta desses serviços, o Utilizador poderá ser responsabilizado pelos danos ou prejuízos causados.

O Utilizador manterá a empresa indemne relativamente a quaisquer danos e prejuízos decorrentes de reclamações, ações ou processos de terceiros em consequência do seu acesso ou utilização do Espaço Web. O Utilizador compromete-se igualmente a indemnizar quaisquer danos e prejuízos decorrentes da utilização, por sua parte, de “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas semelhantes utilizadas com a finalidade de recolher ou extrair dados, ou de qualquer outra atuação que imponha uma carga excessiva sobre o funcionamento do Espaço Web.

7. HIPERLIGAÇÕES

O Utilizador compromete-se a não reproduzir de qualquer forma, nem sequer através de hiperligação, o Espaço Web, nem qualquer dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito do responsável pelo ficheiro.

O Espaço Web pode incluir ligações a outros espaços web, geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar ao Utilizador o acesso a informações de empresas colaboradoras e/ou patrocinadoras. Em conformidade com o exposto, a sociedade não se responsabiliza pelo conteúdo desses Espaços web, nem assume a posição de garante e/ou de parte fornecedora dos serviços e/ou informações que possam ser disponibilizados a terceiros através das ligações de terceiros.

É concedido ao Utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar ligações para a página principal do Espaço Web exclusivamente para utilização privada e não comercial. Os Espaços web que incluam uma ligação ao nosso Espaço Web (i) não poderão falsear a sua relação nem afirmar que tal ligação foi autorizada, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos da nossa sociedade; (ii) não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação em razão do sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos; (iii) não poderão estabelecer ligações a qualquer página do Espaço Web diferente da página principal; (iv) deverão estabelecer a ligação para o próprio endereço do Espaço Web, sem permitir que o Espaço web que efetua a ligação reproduza o Espaço Web como parte do seu próprio website ou dentro de um dos seus “frames”, nem criar um “browser” sobre qualquer das páginas do Espaço Web. A empresa poderá solicitar, a qualquer momento, a eliminação de qualquer ligação para o Espaço Web, devendo o Utilizador proceder imediatamente à sua eliminação.

A empresa não pode controlar as informações, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por outros Espaços web que tenham estabelecido ligações para o Espaço Web.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

Para utilizar alguns dos Serviços, o Utilizador deverá fornecer previamente determinados dados de caráter pessoal. A empresa tratará estes dados de forma automatizada e aplicará as correspondentes medidas de segurança, tudo em conformidade com o RGPD, LOPDGDD e LSSI. O Utilizador poderá consultar a política seguida no tratamento dos dados pessoais, bem como as finalidades previamente estabelecidas, nos termos definidos na Política de Privacidade.

9. COOKIES

A empresa reserva-se o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no Espaço Web, com o objetivo de reconhecer o Utilizador como utilizador frequente e personalizar a utilização que este faça do Espaço Web através da pré-seleção do seu idioma ou de conteúdos mais desejados ou específicos.

Os cookies recolhem o endereço IP do utilizador, sendo a Google responsável pelo tratamento desta informação.

Os cookies são ficheiros enviados para um navegador através de um servidor Web, com o objetivo de registar a navegação do Utilizador no Espaço Web, quando o Utilizador permitir a sua receção. Se desejar, poderá configurar o seu navegador para ser avisado no ecrã da receção de cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. Consulte as instruções e os manuais do seu navegador para obter mais informações.

Graças aos cookies, é possível reconhecer o navegador do computador utilizado pelo Utilizador com a finalidade de facilitar conteúdos e disponibilizar as preferências de navegação ou publicitárias do Utilizador, os perfis demográficos dos Utilizadores, bem como medir visitas e parâmetros de tráfego, controlar o progresso e o número de entradas.

10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Em geral, os conteúdos e serviços disponibilizados no Espaço Web têm caráter meramente informativo. Consequentemente, ao disponibilizá-los, não é concedida qualquer garantia ou declaração relativamente aos conteúdos e serviços disponibilizados no Espaço Web, incluindo, a título exemplificativo, garantias de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão ou comerciabilidade, salvo na medida em que, por força da lei, tais declarações e garantias não possam ser excluídas.

11. FORÇA MAIOR

A empresa não será responsável em caso de impossibilidade de prestar o serviço se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebelião, explosões, inundações, atos e omissões do Governo e, em geral, a quaisquer situações de força maior ou caso fortuito.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a utilização do Espaço Web, reger-se-ão pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submeter-se-ão aos Tribunais da área da sede social do Responsável pelo website.

Caso qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Utilização seja considerada inexigível ou nula ao abrigo da legislação aplicável ou em consequência de decisão judicial ou administrativa, essa inexigibilidade ou nulidade não fará com que as presentes Condições Gerais de Utilização sejam inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à alteração ou substituição dessa disposição por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, alcance o objetivo e a intenção refletidos na disposição original.